PEC dos Vereadores - Prejuízo para as câmaras
A federação das câmaras municipais do rio grande do norte – FECAM-RN, está em contato permanente com as câmaras, e contratou assessores jurídicos em busca de soluções para a queda do repasse das câmaras municipais a partir do mês de janeiro de 2010.de acordo com a PEC 333, haverá uma redução percentual, que no caso da maioria das câmaras municipais do RN será de 1% ao mês, caindo de 8% para 7%, ocasionando demissões e arrocho financeiro para essas."não podemos ficar de braços cruzados diante de tal situação", diz o diretor executivo da FECAM-RN, Washington Dantas.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
...Art. 2º O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29-A. ..............................................................................
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
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