DR. EDIMAR VIEIRA ENVIA COMENTÁRIO AO BLOG SOBRE MATERIA NO CG NEWS. "PROJETO DE LEI DA CAMARA MUNICIPAL DE CG OBRIGA A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES POR VIA RÁDIO E INTERNET"Caro Patrício, inicialmente gostaria de parabenizá-lo pelo excelente trabalho que você vem fazendo à frente do blog. Sempre que posso acesso o mesmo, pois representa importante canal de notícias da nossa querida terrinha.
Inicialmente gostaria de parabenizar o seu autor o Vereador Vagner Souza, pois mais uma vez demonstra que é um edil comprometido com o seu mister.
O projeto em sim é muito bem elaborado, e torna efetivo no âmbito do Poder Legislativo local o princípio da publicidade, possibilitando à população ter acesso as atividades desenvolvidas pelos seus representantes, e, a partir de ai, fiscalizar e cobrar o exercício do mandato dos vereadores que escolheram.
O projeto é salutar para todos os munícipes, mas principalmente para os moradores da zona rural que não precisarão se deslocar de suas residências quando desejarem saber o que se passa na Câmara de Vereadores.
Aliás, a transmissão de sessões públicas é uma tendência no Brasil. A título de exemplo podemos citar: a TV Câmara, TV Senado, TV Pública, TV Assembléia etc.
Nessa quadra, deve-se mencionar que a obrigatoriedade das Rádios Comunitárias transmitirem programas da Câmara de Vereadores e de outros órgãos públicos é legalmente estabelecida, posto que permissionárias de um serviço público. Aliás, a Rádio FM Independência no ano de 2008 firmou acordo com o Ministério Público, onde ficou estabelecido espaço semanal para a Câmara de Vereadores.
Por outro lado, destaco que as pessoas não estão obrigadas a escutar ao programa/sessões da Câmara, assim como não estão obrigadas a assistir os programas esportivos, religiosos, musicais. Pluralidade, respeito e tolerância, são as palavras. Quem não quiser escutar basta não ligar o rádio no horário; mas quem quiser, se interessar - acho que todos deveriam fazer -, a partir da aprovação do projeto terá a possibilidade. Há algo mais democrático que isso?
De qualquer modo, temos que primar sempre pela possibilidade de informação, de conhecimento, pela inclusão de meios de informação, e não pela exclusão das ferramentas existentes. Você como um blogueiro também é beneficiário dessa liberdade de expressão. Felizmente conseguimos isso. Mas ainda há que não aceite.
No Brasil, recentemente um projeto de lei do Governo Federal tentou amordaçar a imprensa. Felizmente a ABI - Associação Brasileira de Imprensa e a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil estavam vigilantes e a proposta foi abortada. Mas, infelizmente, o monstro da ditadura, da censura, da restrição a liberdade de expressão ainda não está morto; vez por outra tenta retornar, como o que vem acontecendo na Venezuela com a ditadura Chavista.
Por isso, temos de estar atentos, fazendo com que se garanta a liberdade de expressão e o acesso irrestrito da população a informação, principalmente do que vem ocorrendo nos Poderes instituídos.
Nessa tarefa inclui-se certamente aplaudir e parabenizar boas idéias, boas iniciativas, como a ora feita pelo Vereador Vagner Souza.
Cordial abraço.
Edmar Vieira
Advogado
Conselheiro Federal da OAB
