Encaminhado a Prefeitura e ao Conselho Tutelar
INDICAÇÃO Nº 002/09
EMENTA: Campanha de conscientização sobre venda de bebidas alcoólicas a menores.
Sr. Presidente,
O vereador Vagner Souza, no uso de suas atribuições legais, INDICA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de se promover uma campanha a nível municipal objetivando conscientizar a população para denunciar bares, casas noturnas e todos os estabelecimentos que comercializam bebidas, no caso de não cumprimento da Lei 8.069, artigo 81 do estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ou seja, a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos.
JUSTIFICATIVA
A fiscalização junto aos estabelecimentos para coibir a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é realmente muito difícil. Precisamos então utilizar métodos diferenciados para fazer cumprir o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente e um destes métodos é exatamente a denúncia ao órgão competente. Portanto, uma ampla campanha de conscientização da população, atingirá o objetivo, pois com a denúncia haverá a punição do infrator e alertará a todos os comerciantes da proibição legal desta comercialização.
Campo Grande – RN, em 24 de Março de 2009.
VAGNER SOUZA
Vereador Partido Verde
