Projeto de Lei Nº 009/2009

SANCIONADO

PROJETO DE LEI Nº 009/2009.
DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
Autor: VAGNER SOUZA.

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão no Calendário Escolar da Rede Pública Municipal a apresentação e o estudo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, durante o mês de outubro, e dá outras providências.

De iniciativa do Vereador Vagner Souza, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte L E I:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Educação obrigada a incluir no calendário da Rede Pública Municipal a apresentação e o estudo do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, durante o mês de outubro, através de palestras, seminários, fóruns e outros, tendo como objetivo estimular o conhecimento das crianças sobre as medidas que garantem os direitos da cidadania à população infanto-juvenil.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Campo Grande, através da Secretaria Municipal de Educação, envidará esforços no sentido de capacitar, através de cursos, professores e diretores para realizar as atividades relacionadas à apresentação e o estudo do ECA.

Art. 3º As atividades contarão com a participação dos educandos, seus familiares, dos diretores, professores e demais funcionários e, sempre que possível, dos Conselheiros Tutelares do Município.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias

Art. 5º Os custos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação própria prevista no orçamento, sendo suplementada, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Campo Grande – RN, em 28 de Setembro de 2009.

VAGNER SOUZA
Vereador Partido Verde

JUSTIFICATIVA

Senhores membros da Câmara Municipal,

A promissora proposição encontra amparo legal no Art. 227, IV da Constituição Cidadã de 1988 e fulgura como matéria legislativa de relevante importância para o conhecimento, pelos estudantes nas salas de aula do ensino fundamental, dos direitos lapidados na Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Foi fundamental o empenho do Poder Público, da sociedade e das organizações não - governamentais na elaboração e aprovação desta moderna Normativa Infanto-Juvenil, através da obra Estatuto da Criança e do Adolescente.

É incomensurável o grau de mobilização dos diversos segmentos da sociedade, assim como o nível de importância despertada e auferida à matéria, alçando o ECA na seleta condição de uma lei diferenciada, que deve ser objeto de tratamento especial, devendo ser conhecida, estudada, discutida, criticada, elogiada, entendida e aplicada.

Todos, sem exceção, devem estudar esta Lei, que traz enormes avanços na questão dos direitos infanto-juvenis e, indiscutível e principalmente, alunos do ensino fundamental e estudantes de ensino médio.

Isso posto, solicito o apoio dos nobres vereadores na aprovação do presente Projeto de Lei.

VAGNER SOUZA
Vereador Partido Verde

Prefeituras têm direito a ajuda de R$ 26,3 milhões

Os municípios do Rio Grande do Norte têm a receber do governo federal R$ 26,3 milhões da ajuda financeira para compensar a perda de arrecadação do Fundo de Participação nos meses de julho e agosto. A estimativa, feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), foi divulgada neste final de semana. Natal ficará com a maior parte dos recursos: R$ 5,8 milhões. Mossoró e Parnamirim, que estão na faixa 4.0 do coeficiente de distribuição do FPM, deverão receber R$ 1,5 milhão. Quarto município mais populoso do Estado, São Gonçalo do Amarante receberá R$ 364 mil.

No caso dos municípios pequenos – coeficiente 0.6 – a perda de arrecadação em julho e agosto deste ano, comparada com igual período do ano passado chega a R$ 84 mil, segundo os cálculos da entidade que representa os interesses municipalistas.

Ainda de acordo com previsão anteriormente divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional, o FPM de outubro deverá subir 15% em relação a setembro e mais 23% em novembro em comparação com outubro. Isto significa que, confirmadas as previsões da STN, os municípios de coeficiente 0.6 receberão, em outubro e novembro, líquidos, os seguintes valores: R$ 205.945,53 e R$ 253.313,01.

Obs: Acredito que com essa compensação no FPM, as prefeituras do RN reabrirão as suas portas. Detalhe, mesmo com a essa crise toda, o prefeito Bibi de Nenca não fechou as portas da prefeitura de Campo Grande. Parabéns prefeito.

Médio Oeste potiguar reivindica melhoria na segurança

Roubos, furtos e pistolagens. Práticas comuns que há dois anos têm tirado o sossego dos moradores de seis municípios do Médio Oeste potiguar - Apodi, Felipe Guerra, Severiano Melo, Itaú, Rodolfo Fernandes e Caraúbas.

Esses municípios somam uma população de 80 mil habitantes, numa área de 3.600 km², na qual apenas 82 policiais militares fazem o patrulhamento. Através de denúncias dos populares, as prefeituras optaram por se unir e dar um basta à situação. Foi elaborado um documento para ser entregue ao secretário de segurança do Estado, Agripino de Oliveira Neto, através da prefeita de Apodi, Goreti Pinto (PMDB).

"Perdeu-se a tranquilidade do interior. A população está desestimulada até a produzir, porque lá estão roubando desde a fiação elétrica até o rebanho deles", lamenta Goreti, que denuncia: "Eles roubam seu motor e no dia seguinte você é obrigado a comprá-lo de volta".

A prefeita garante que o contingente necessário de militares é de 198 homens para cobrir a região. "O intuito da reunião é também lembrar ao secretário que no dia 15 de outubro 250 policiais se formam na academia de Mossoró", ressalta.

A reunião proposta pelo deputado Estadual Wober Júnior (PPS) contou com a participação do delegado geral de Polícia Civil Elias Nobre, além do comandante geral da PM Marcondes Pinheiro.

Fonte: Tribuna do Norte

Gustavo Rosado se filia ao PV

Gustavo Rosado exibe a ficha de filiação

No 5º Encontro Estadual do PV, em Mossoró. Reuniram-se na Câmara Municipal da “Capital do Oeste” centenas de pessoas dispostas a discutir e encontrar os melhores caminhos para que nosso PV chegue fortalecido às eleições de 2010. O encontro foi um sucesso. Tivemos a honra de receber representantes do partido na Argentina e em Portugal, além do deputado federal José Paulo Toffano, de São Paulo, que tão bem representa os “verdes” na Câmara Federal, em Brasília.

O PV mostrou sua força na segunda maior cidade do estado e recebeu novos filiados, cerca de 500, dentre os quais o chefe do Gabinete Civil de Mossoró, Gustavo Rosado, uma liderança política importantíssima da região e mais um nome de peso para montarmos os quadros do Partido Verde com vistas à eleição de 2010. Um jovem talentoso e que está dentro do perfil das novas lideranças políticas: ousadia com competência.

Em Mossoró, tambèm podemos ouvir a voz dos diretórios municipais, conhecendo a realidade em cada cidade e reunindo sugestões, para que a trajetória do PV possa ser traçada sobre bases fortes, valorizando as novas idéias e demonstrando a importância de cada integrante de nossa legenda na construção de um amanhã melhor para todo o estado.

Foi também o momento de comemorar o crescimento do partido no Rio Grande do Norte, lembrando que hoje temos dois representantes na Assembleia Legislativa, diversos vereadores em todo Estado, além da Prefeitura da Capital e um potencial de crescimento que só nos orgulha e aumenta a expectativa quanto ao belo futuro que vem se definindo para os “verdes” potiguares.

Por tudo isso fica o agradecimento aos mossoroenses, oestanos, potiguares, em especial a prefeita Fafá Rosado e deputado Leonardo Nogueira que tem sido importantes aliados políticos do nosso PV.

TCE condena três ex-prefeitos do RN a devolverem mais de R$ 1 milhão

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que os ex-gestores dos municípios de Várzea, Taipu e Pedra Petra devolvam, juntos, mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara de Contas do Tribunal e não é definitiva, já que os envolvidos podem recorrer judicialmente.

No primeiro caso, o ex-prefeito de Várzea, Manoel Luiz do Nascimento, foi condenado a devolver R$ 702.648,12 por não apresentar documentos que comprovem despesas relativas aos balancetes do Fundef referentes ao ano de 2000. Além disso, o ex-gestor pagará multa no valor de 10% em cima do valor da devolução e irá responder por crime de improbidade administrativa junto ao Ministério Público Especial.

O ex-gestor do município de Taipu, Aluízio Viana de Miranda, teve seu pedido de reconsideração referente às contas do município, relativo ao 1º semestre de 1996, parcialmente atendido pela 1º Câmara de Contas do TCE. Apesar disso, os argumentos apresentados por ele não conseguiram dirimir as irregularidades existentes e ficou mantida a decisão anteriormente acordada, além da restituição de R$ 55.213,47 ao erário.

O pleno do TCE também definiu que o ex-prefeito da cidade de Pedra Petra, José Mendes da Silva, devolva a quantia de R$ 293.669,60 por gastos indevidos durante a sua administração. Mendes vai responder pelo processo junto ao Ministério Público Especial e deverá pagar multa de 10% em cima do valor a ser ressarcido.

Multas

A 1ª Câmara de Contas do TCE ainda multou os ex-prefeitos de Portalegre e o ex-presidente da Câmara Municipal de Arêz por apuração de responsabilidades pelo atraso na prestação de contas determinada pela Corte. Manoel Freitas Neto e Euclides Pereira de Souza, que administraram a cidade de Portalegre nos anos de 2004 e 2005, respectivamente, foram condenados a pagam multa de R$ 16.490 mil e R$ 900 pelo atraso na entrega de dados e do relatório de gestão fiscal exigidos pelo Tribunal. Além deles, os ex-presidentes do legislativo de Arez, Marluce Aires da Silva e Luduvico Pessoa de Souza, foram multados, respectivamente, em R$ 19.197 mil e R$ 600 por inadimplência na remessa de dados requeridos pelo TCE.

Charges

Mais uma do seu LULA

Portas fechadas em protesto

As portas de 44 prefeituras do Rio Grande do Norte amanheceram com as portas fechadas hoje. A iniciativa faz parte de um protesto motivado pelo acúmulo de déficit em virtude da queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de renda da administração municipal. Com a medida, apenas os serviços de Educação e Saúde continuam funcionando.

O primeiro prefeito a tomar essa decisão foi Sebastião Melo (PSB), que no mês passado em Taipu, demitiu quase todo o secretariado. Depois foi a vez do município de São Vicente, localizado na região Seridó a 194 quilômetros de Natal. O prefeito Francisco Bezerra Neto (PSB) também optou por essa medida e cerca de 150 funcionários foram dispensados de suas atividades. Os municípios do Rio Grande do Norte deixaram de receber, nos sete primeiros meses do ano, em relação ao mesmo período de 2008, R$ 41,3 milhões do FPM em razão da queda na arrecadação de impostos.

Escritor famoso quer se filiar ao PV para as eleições 2010

O escritor Paulo Coelho quer se filiar ao Partido Verde (PV) para disputar as eleições em 2010, segundo informa o "Painel" da Folha, editado por Renata Lo Prete.

Segundo a coluna, Paulo ligou para o presidente do partido, diretamente da Turquia, para perguntar quando termina o prazo de filiação para quem pretender disputar o próximo pleito, que é até 30 de setembro.

A coluna informa que o PV computava média mensal de 200 adesões ao partido até a entrada da senadora Marina Silva (AC) na legenda, quando ganhou 3.000 novos "verdes".

Seja bem-vindo, grande escritor.

Reforma Eleitroal II

Confira os principais pontos aprovados na reforma eleitoral
Veja abaixo os principais pontos aprovados pelo Senado da reforma eleitoral.

INTERNET SEM CENSURA: Acabam as restrições à cobertura jornalística na internet. É livre a manifestação de pensamento, vedado o anonimato durante a campanha, em toda a rede (sites jornalísticos, blogs, Orkut, Twitter, radioweb, mensagens eletrônicas,TVweb e outros), assegurado o direito de resposta. Representações pela utilização indevida da internet serão apreciadas na forma da lei.

PUBLICIDADE: Fica autorizada a propaganda paga na internet só para os candidatos à Presidência. Os anúncios não poderão exceder a um oitavo do espaço de sua página normal e serão permitidas até 24 inserções ao longo da campanha.

DEBATES: Podem participar candidatos de partidos com ao menos 10 deputados federais.

SITES: Candidatos poderão manter propaganda gratuita em seus sites até o dia da eleição. Propaganda paga, só até 48 horas antes da votação.

CASSAÇÃO DE MANDATOS: Haverá eleição direta, em 90 dias, para substituir governador e vice ou prefeito e vice que tiverem mandato cassado. Acaba a possibilidade de posse do segundo colocado. Há dúvidas sobre a constitucionalidade da medida.

POLÍTICAS SOCIAIS: Proibida a expansão e a criação de programas sociais em ano eleitoral. Os reajustes de benefícios, porém, ficam autorizados.

ELEIÇÃO LIMPA: Fica proibida a pintura em muros e a fixação de cartazes em propriedades privadas, assim como a propaganda em outdoors.

DOAÇÕES OCULTAS: Autorizadas contribuições diretas aos partidos, sem identificação do candidato beneficiado. Os partidos só terão que divulgar os doadores seis meses após a eleição. Essas doações poderão ser feitas pela internet, com cartões de crédito ou débito, boletos bancários e por telefone.

ENTIDADES ESPORTIVAS: Suprimida proibição a entidades esportivas de doar a candidatos.

DÍVIDAS: Os diretórios nacionais não poderão mais ser responsabilizados por dívidas de candidatos e de diretórios estaduais ou municipais, o que impedirá que os partidos sejam punidos com a retenção do fundo partidário.

PRÉVIAS: Os partidos poderão realizar prévias para escolha de candidatos majoritários e promover debates, que poderão ser transmitidos por veículos de comunicação.

FICHA SUJA: Mantém regra que permite a políticos que respondam a processos concorrer sub judice. Só sentença final pode cassar candidatura.

VOTO EM TRÂNSITO: Continua proibido.

INAUGURAÇÕES: Nos seis meses antes do pleito, fica proibido ao candidato ir a inaugurações ou lançamento de pedra fundamental de obras públicas e de atos de assinatura de ordem de serviço para a realização dessas mesmas obras.

PESQUISAS: Os institutos de pesquisa terão que usar as bases de dados do IBGE. Pode distorcer o resultado, já que o último censo é de 2000.

Senadora Rosalba

Rosalba apoia protesto de prefeituras do RN contra falta de recursos

Em discurso nesta quarta-feira (16), a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) manifestou seu apoio à decisão de 44 prefeitos do Rio Grande do Norte de "fechar as portas das prefeituras" por causa da falta de dinheiro e das dificuldades financeiras enfrentadas. A senadora disse que a crise é resultado da queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devido às isenções concedidas pelo Executivo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que também integra o fundo.

A concessão do benefício fiscal, uma providência adotada para enfrentar a crise financeira mundial, teria contribuído para aumentar a queda na arrecadação dos municípios. A complementação dos valores não arrecadados, que ficou de ser feita pelo governo federal, também não aconteceu, reclamou Rosalba.

Rosalba considerou injusto que o governo federal fique com 60% do total da arrecadação no país. Por esse motivo, a senadora reforçou seu apelo para que o governo faça o repasse imediato do total do FPM a que os municípios teriam direito durante o período, com o pagamento dos valores que deixaram de ser repassados devido às isenções do IPI.