quinta-feira, 30 de abril de 2009

Ata da 9ª Sessão Ordinária - 20/04/09

ATA da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo, realizada no dia 20/04/09.
Sala de Sessão, Estudos e Debates Edinarte Ramalho.
Aos vinte dias do mês de Abril do ano de 2009, pelas às nove horas no palácio Silvino Liberato da Silva, sito a rua Antônio Veras, 57 – Centro de Campo Grande–RN. Onde, presente se encontravam os vereadores: Antônio Arnaldo Bezerra Tavares, Maria das Graças Soares, Adriana Alves Fernandes, Admilson Fernandes de Melo Júnior, Dilcineia Cristyne de Brito de Oliveira, João Fernandes Costa, Antônio Fernandes de Holanda, Grimaldo Gondim de Oliveira e Vagner Souza de Medeiros. Em Nº de 09. Presidida a sessão pelo o vereador Antônio Arnaldo Bezerra Tavares que solicitou ao 1º secretário que seja feita a leitura de todo o teor do pequeno expediente.
Com a palavra o vereador Vagner Souza, fez a leitura dos projetos de lei 007/2009, que abre crédito especial ao orçamento fiscal no município de Campo Grande, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências. Requerimento coletivo 002/09 dos vereadores Vagner Souza e Adriana Alves, que solicita a colocação de ventiladores tipo tufões no interior do mercado público municipal. Indicação 003/09 do vereador Vagner Souza, que solicita a construção de dois banheiros públicos (masculino e feminino) na via costeira. Pedido de providência 005/2009 do vereador Vagner Souza, que solicita ao Sr. Prefeito Municipal que se faça gestão junto CAERN, sobre a constante falta de água no nosso município.
O presidente Antônio Arnaldo iniciou o grande expediente.
Com a palavra o vereador Vagner Souza, cumprimentou a todos, e agradeceu em forma de desabafo a sua vitória na quinta-feira (16/04) no TRE/RN, onde o Dr. Edmar Eduardo consegue em sua defesa oral, reverter o parecer desfavorável da promotoria, anulando a sentença em 1º grau no seu processo de prestação de contas naquela corte. Fez questão de registrar em ata o agradecimento a seu advogado, amigo, primo e compadre. Falou que esteve na Câmara Municipal de Natal com o amigo vereador Julio Protásio, e constatou a dinamicidade do processo da sessão naquela casa. Disse que a ATA é subscrita para todos os vereadores assinada e votada, dando assim mais agilidade na sessão subsequente. Sugeriu que a as comissões desse o parecer no mesmo dia que o projeto fosse para a pauta. Falou que esteve com o prefeito BIBI, sobre a vinda do secretário de obras uma vez por semana no anexo da Câmara, para receber as reivindicações por escrito de cada vereador.
Com a palavra João Fernandes Costa, cumprimentou a todos, falou da satisfação que teve na semana passada, juntamente com os vereadores Antônio Holanda, Grimaldo, Adriana, Dilcineia, na comunidade de Caiana, onde lá houve uma reunião importante a respeito da instalação da futura adutora que vai chegar naquela região. Disse que sentiu no semblante das pessoas que ali estavam, a importância da obra em nosso município. E lamentou, a posição de um Srº da comunidade de Caiana, seu parente Enoque filho do finado Chico Nogueira, que era desfavorável a esta obra. O vereador Antônio Holanda comentou sobre o assunto. Pediu ao Srº presidente que fosse dado um voto pesar a Expedito de Máximo, onde o edil tinha esquecido na sessão passada, e pela a grande pessoa que Expedito de Máximo era. Agradeceu a deus pela sangria do açude do Morcego e de outros açudes, e está à espera da sangria da barragem de Umari. Fez um comentário sobre a mudança do dia da reunião para a segunda-feira, onde a casa ficou vazia. E pediu que fosse revisto esse caso, para que voltasse para a sexta-feira. O vereador Antônio Holanda comentou sobre o assunto.
Com a palavra a vereadora Dilcineia, saudou a todos em nome do Presidente. Deixou para meditação uma mensagem do livro de salmos 32. Explicou que sua reivindicação na sessão passada sobre o relógio, que teria sido mal compreendida. E pediu perdão ao presidente da casa Arnaldo Bezerra, que é uma pessoa que ela estima muito. Ficou feliz por ter sido compreendida, não se envergonha disso e não tem nenhum desprendimento a tudo que ela possa tratar e se desculpar. Fica feliz por estar aqui para preservar a amizade e o companheirismo e que pequenas coisas não gerem coisas maiores, atrapalhando o seu trabalho nesta casa. Disse que apresentou através de ofício ao Srº Prefeito, um diagnóstico dos anseios da comunidade do Sítio Salgado e adjacências. Deixou a disposição de todos que quisessem ler, o relatório com as reinvidicações. Disse que o prefeito gostou e se comprometeu com as reinvidicações da comunidade do Salgado como tantas outras comunidades que ele já vem fazendo esse papel. Disse que esteve na comunidade de Caiana com os vereadores João Fernandes e Adriana, onde conversaram sobre a adutora, e o quanto que essa obra vai ser fundamental para o desenvolvimento sustentável das comunidades que estão eleitas nesse projeto inicial. Disse que terão outras comunidades que vão ser incluída de acordo com o desenvolvimento desse projeto. Falou da satisfação que sentiam as representantes da Secretaria que Iberê ocupa. Que não havia interesse político nessa obra e sim o interesse comunitário. Falou da importância da obra. Falou das belíssimas palavras do Srº prefeito, que não estava ali para ser o pai e nem a mãe da obra, e sim para ser mais um contribuinte para a adutora. Encerrou, dizendo ao vereador Vagner Souza, que esteve com o prefeito sobre o seu pedido em relação ao secretário de obras, e deu os parabéns pela sua demonstração de estar muito à frente de seu pedidos e projetos nessa casa e por ter sido absorvido em seu processo onde todos os vereadores estão sofrendo injustamente.
Com a palavra o vereador Nilson Júnior, saudou a todos, e ficou feliz por estar de volta a esta casa. Anunciou que em breve estará de volta efetivamente. Mas, por enquanto ainda vai continuar indo e vindo para Natal. Falou que sente falta de estar fazendo ao que lhe foi delegado, que é defender o povo de Campo Grande. E que não falta por que quer e sim por que estava doente. Parabenizou ao vereador Vagner pela a sua absolvição no processo e disse que era seu amigo de infância e que podia contar com ele independente de ser adversários políticos. Disse que continuasse sendo esse parlamentar que está mostrando. Parabenizou a vereadora Dilcineia pelos os 87 anos de idade do PC do B, que está muito bem representado aqui na câmara. Disse ainda que a vereadora era a cara do partido, se desculpando ao Srº presidente, Givanildo. Saudou aos Flamenguistas de Campo Grande pela a conquista do título no último domingo. Cobrou da líder do prefeito, a placa da rua Sarapião Fernandes Pimenta, que desde do dia 15 de Fevereiro vem cobrando aqui nesta casa ainda não foi solucionado esse problema. Falou da coerência que Bibi está tendo com todos os pedidos e pediu mais agilidade nos seus. Falou da felicidade de sua reinvidicação ter sido atendida, através da secretaria de desenvolvimento econômico, onde mudou o local da feira, para frente do mercado, e disse que ali sim era o verdadeiro local da feira. Comentou sobre os projetos do vereador Vagner e da vereadora Adriana. Parabenizou o vereador Vagner pelo o projeto do grupo teatral e sobre os banheiros na via costeira. E disse que em 2006 em pleno ano eleitoral, ele foi o maior patrocinador deste grupo teatral. Disse que sua contribuição foi três vezes maior que as dos deputados estadual e federal. Falou que acompanhou de perto o trabalho belíssimo do grupo teatral sobre o comando de Pedro Miau. A respeito dos banheiros fica feliz que seja construído. Pois, lá já se encontram dois banheiros que é de sua autoria. Apesar de não ter sido feito nos moldes devidos, é de muita utilidade aos que passam por ali. Pediu que o vereador tratasse diretamente com o prefeito sobre a localização desses banheiros. E sugeriu que fosse feito nas proximidades do trailer de Chapéu. Encerrou dizendo que esteve em natal, nos 80 anos de seu parente Pedro Patrocínio, e que ali estavam vários conterrâneos e que a festa tinha sido muito bonita. Pediu ao Srº Presidente, que se possível fizesse uma homenagem em nome da câmara ao Srº Pedro Patrocínio, tendo ele como autor desta obra. Trouxe ainda uma lembrança da festa para o vereador João Fernandes e para Domingos funcionário aqui da casa. Ambos parentes do aniversariante.
O presidente passou a presidência à vereadora Maria das Graças Soares, para usar da tribuna.
Com a palavra o vereador Antônio Arnaldo Bezerra, saudou a todos. Justificou a sua ausência por motivo de doença na comunidade de Caiana. E ficou contente com a presença dos vereadores da situação e oposição que estavam presentes, todos comprometidos com o melhor para Campo Grande. Disse que aos poucos as barreiras estão sendo quebradas, e que o município só tem a ganhar com isso, quando todos se comprometem com o que é bom para a nossa cidade, tudo anda melhor. Falou a líder do relógio, que não teria sido ele que tinha comprado. Mas agradeceu da mesma forma. E que de sua parte se tiver tido mal entendido sobre o episódio, pede suas desculpas. Falou a respeito da crise do nosso país. Disse que viu no RNTV pela a manhã, o Prefeito de Lajes e Presidente da FEMURN, Benes Leocádio que acompanha passo a passo à crise que atravessa os prefeito de nosso país. E comentou sobre a queda dos repasses do FPM. Os municípios com índice zero seis, luta para que seja mantido pelo menos o mesmo repasse do ano passado. E se continuasse o mesmo valor do ano passado, ainda sim os prefeitos teriam dificuldades na sua administração. Uma vez que, esse ano veio o piso nacional dos professores, o salário mínimo que teve aumento, e provavelmente vai ter novo aumento em janeiro de 2010 para R$ 515,00. Comentou sobre o repasse do dia 20 que foi de R$ 17.000,00 e o repasse que veio para câmara foi de R$ 35.000,00. Frisou que tem que ter controle e responsabilidade e para manter as contas em dias. Mas prevê que em breve, as reservas dos meses passados poderão acabar. Comentou que no Paraná, Álvaro Dias em reunião com os prefeitos daquele estado, disse que se continuar assim, 80% das prefeituras fechariam as portas. Comentaram sobre o assunto, os vereadores Nilson Júnior, Vagner Souza, Grimaldo Gondim, Dilcineia e João Fernandes. Falou que mesmo com o novo repasse do governo federal, as prefeituras terão um déficit de R$ 43.000,00. E disse que isso era um absurdo. Concluiu, dizendo que o Srº prefeito não tem medido esforços para buscar recursos para o nosso município. Falou da viagem que o prefeito fez com as costureiras, da visita ao SEBRAE, Banco do Nordeste, etc. Pediu aos colegas que colaborem com a administração municipal, e que todos enxergassem a crise. E que apesar de todas as dificuldades, nunca se tinha visto em Campo Grande 500 horas de corte de terra, distribuição de 1000 kits de material escolar, o Carnaval, que mesmo sem condições o fez, a saúde que está funcionando, a obra que está funcionando, temos que louvar as atitudes do Srº Prefeito. Comentou sobre o assunto vereador Nilson Júnior. Encerrou dizendo continua procurando melhorias na infra-estrutura na Câmara.
Ordem do dia, em regime de votação e distribuição para as comissões. Projeto de lei 012/2009 do poder executivo, que abre ao orçamento fiscal do município de Campo Grande, crédito especial de R$ 35.000,00 para fins que especifica e dá outras providências. Aprovado por unanimidade para as comissões. Parecer da comissão de Justiça e Redação do PLO 010/2009 – Dispõe sobre a arborização urbana do município de Campo Grande. Aprovado por unanimidade em 1º turno. Parecer da Comissão de Justiça e Redação do PLO 011/2009 – Que reconhece de utilidade pública o grupo teatral Transformação. Aprovado por unanimidade em 1º turno. Requerimento coletivo 002/09 dos vereadores Vagner Souza e Adriana Alves, que solicita a colocação de ventiladores tipo tufões no interior do mercado público municipal. Aprovado por unanimidade. Indicação 003/09 do vereador Vagner Souza, que solicita a construção de dois banheiros públicos (masculino e feminino) na via costeira. Aprovado por unanimidade. Pedido de providência 005/2009 do vereador Vagner Souza, que solicita ao Sr. Prefeito Municipal que se faça gestão junto CAERN, sobre a constante falta de água no nosso município. Aprovado por unanimidade.
Nada mais a tratar, o presidente declara encerrada a sessão e convoca a todos para a próxima sessão no dia 20 de abril no mesmo horário regimental.
Campo Grande – RN, em 20 de Abril de 2009.

Antônio Arnaldo Bezerra Tavares
Presidente

Maria das Graças Soares
Vice-presidente

Vagner Souza de Medeiros
1º Secretário

Admilson Fernandes de Melo Júnior
Adriana Alves Fernandes
Antônio Fernandes de Holanda
Dilcineia Cristyne Brito de Oliveira
Grimaldo Gondim de Oliveira
João Fernandes costa

quarta-feira, 29 de abril de 2009

Indicação Nº 004/2009

Encaminhado ao Sr. Prefeito
INDICAÇÃO Nº 004/09
Indica ao Sr. PREFEITO MUNICIPAL a participação dos alunos da rede municipal de educação na Olimpíada Brasileira de Matemática.

Sr. Presidente,
CONSIDERANDO, que o ensino da matemática contribui decisivamente para o desenvolvimento do raciocínio dos estudantes e para a sua formação total como cidadão;
CONSIDERANDO, a importância da oportunidade de participação de nossos estudantes em evento de tão grande porte, em nível nacional, com um custo muito pequeno e um grande aproveitamento.
O vereador Vagner Souza, no uso de suas atribuições legais, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, a viabilização da participação dos alunos da rede municipal de educação na Olimpíada Brasileira de Matemática.
Certo de contar com a apreciação desta INDICAÇÃO, renovo os sinceros votos de estima e apreço.
Campo Grande – RN, em 27 de Abril de 2009.
VAGNER SOUZA
Vereador Partido Verde

Projeto de Lei Nº 006/2009

SANCIONADO

PROJETO DE LEI Nº 006/2009.
DE 25 DE ABRIL DE 2009.
Autor: VAGNER SOUZA.

EMENTA: Cria o Festival da Cachaça de Campo Grande/RN.

De iniciativa do Vereador Vagner Souza, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte L E I:

Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Campo Grande, o Festival da Cachaça de Campo Grande - FCCG nos termos desta lei:
Parágrafo único. São objetivos do FCCG:
I - Incentivar a oportunidade de negócios aos donos de Bares e Restaurantes de nossa cidade;
II – Gerar empregos indiretos durante o evento;
III - Estimular o intercâmbio sócio-cultural dos municípios circunvizinhos;
IV - Divulgar o nosso município no calendário de festivais de cachaças do país.

Art. 2º - Fica reservado e incluído no Calendário Oficial do Município de Campo Grande a primeira semana do mês de Novembro para a realização do evento.

Art. 3o - Fica instituída a rua Joaquim Leal Pimenta (Via Costeira) como sede do Festival.

Art. 4o – Caberá ao Poder Executivo através da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, elaborar a programação do Festival, podendo esta Secretaria fazer parcerias com qualquer instituição governamental, não-governamental ou privada para viabilizar recursos para o referido evento.

Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas às disposições em contrário.
Campo Grande – RN, em 25 de Abril de 2009.

VAGNER SOUZA
Vereador Partido Verde

JUSTIFICATIVA

Senhores membros da Câmara Municipal,

Os “Festivais de Cachaça” são eventos tradicionais realizado pelo o nosso país. Em Campo Grande, o Festival da Cachaça vem como a novidade do ano no que se refere a eventos sócio-culturais do nosso município.

O foco do Festival da Cachaça é o acontecimento que gera público, gera distração, cultura e bem-estar para esse público e negócios para seus participantes (donos de Bares e Restaurantes), investidores, patrocinadores e parceiros, bem como a divulgação do nosso município nos festivais de cachaça espalhados pelo o Brasil.

O Festival da Cachaça de Campo Grande - FCCG é mais que uma real contribuição para a economia do município, que tende expressivamente para a disseminação do turismo local, e poderá fazer deste setor ora explorado, a sua principal fonte de recursos. O que se pode constatar, é que o Festival da Cachaça de Campo Grande - FCCG será uma festa pioneira das cidades circunvizinhas, vai ser a maior da região, a que terá maior representatividade e a mais conceituada das vitrines do patrimônio nacional brasileiro, que é a cachaça.

Pela a importância sócio-econômica deste Festival e pela a visibilidade que o festival trará para o nosso município, este evento preenche todos os pré-requisitos para fazer parte do Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande, instituído por lei municipal.

VAGNER SOUZA
Vereador Partido Verde

Projeto de Lei Nº 005/2009

SANCIONADO

PROJETO DE LEI Nº 005/2009.
DE 20 DE ABRIL DE 2009.
Autor: VAGNER SOUZA.

EMENTA: Institui o PRÓ-TEATRO - "Programa Municipal de Fomento ao Teatro Amador Estudantil nas Escolas Municipais", e dá outras providências.

De iniciativa do Vereador Vagner Souza, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte L E I:

Art. 1º. Fica instituído o "PRÓ-TEATRO - Programa Municipal de Fomento ao Teatro Amador Estudantil nas Escolas Municipais".

Art. 2º. Consiste o Programa de que trata esta lei na realização anual do "Festival Municipal de Teatro Amador Estudantil".
Parágrafo único. Dos espetáculos teatrais que participarão do Festival, poderão participar, além de alunos, ex-alunos da escola inscrita.

Art. 3º. O Festival Municipal de Teatro Amador Estudantil será composto de uma única fase.
§ 1º. Poderão participar grupos de todas as escolas municipais de nível médio e fundamental, sendo permitida, apenas, a inscrição de um espetáculo por escola;
§ 2º. As escolas poderão realizar festival interno para escolher os seus representantes.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação poderá definir, anualmente, montante correspondente à verba de auxílio para produção, a que farão jus, de forma igualitária, todos os grupos inscritos no Festival Municipal de Teatro Amador Estudantil.
§ 1º. A verba a que se refere este artigo será repassada aos diretores das escolas, que serão responsável pela gestão dos recursos, devendo comprovar futuramente o emprego integral da verba recebida com despesas relacionadas à produção do espetáculo.
§ 2º. Consideram-se despesas relacionadas à produção do espetáculo, aquelas destinadas à concepção e montagem de cenários, compra ou locação de objetos de cena, figurinos, iluminação, sonoplastia, sendo vedada a utilização da verba em questão na contratação de profissionais.

Art. 5º. Fica facultado aos coordenadores das equipes de teatro recorrer a outras formas de financiamento do espetáculo, bem como deixar de utilizar todo o recurso a ela repassado, devendo, neste caso, proceder à devolução do quanto inutilizado.

Art. 6º. Ficam os diretores de escolas que receberem os recursos citados no artigo 4º, obrigados a apresentar o espetáculo inscrito em local, data e horário previamente designados pela Secretaria Municipal de Educação, bem como a devolver todo o montante recebido na hipótese de descumprimento desta obrigação, ficando, ainda, neste caso, a escola respectiva impedida de participar do Festival Municipal de Teatro Amador Estudantil na edição subsequente.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir prêmio em pecúnia aos grupos mais bem colocados na fase final do Festival Municipal de Teatro Amador Estudantil, devendo tais recursos ser revertidos para a escola que os mesmos representam.

Art. 8º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação promover a publicação de edital de convocação a todas as escolas municipais de ensino médio e fundamental interessadas em inscrever espetáculos no Festival Municipal de Teatro Amador Estudantil.
Parágrafo único. Do edital de que trata o caput deste artigo deverá constar, além de outras regras atinentes ao Festival:
I – período de inscrição;
II – datas e locais das apresentações dos espetáculos;
III – categorias técnicas e artísticas que receberão premiação;
IV – valor das premiações a que se refere o artigo 7º desta lei;
V – membros das Comissões Julgadoras a que se refere o artigo 9º desta lei.

Art. 9º. O julgamento dos grupos de teatro será feito por Comissão Julgadora composta por membros de notório saber em um dos diversos campos das artes cênicas.
§ 1º. O trabalho dos membros da Comissão Julgadora poderá ser remunerado.
§ 2º - A Comissão Julgadora deverá indicar as melhores peças, melhores atores e atrizes (principais e coadjuvantes), melhor cenário, melhor trilha sonora, melhor figurino e outros quesitos especiais, criados a seu único e exclusivo critério.

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande – RN, em 20 de Abril de 2009.

VAGNER SOUZA
Vereador Partido Verde

Pedido de Providência Nº 006/2009

Encaminhado ao Sr. Prefeito
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 006/09

Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal.
O Vereador que este subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências:
I - Melhoria na Iluminação da rua Joaquim Martins Veras, Centro - Campo Grande.
JUSTIFICATIVA

Quase todas as ruas da região central do Município de Campo Grande estão devidamente iluminadas. Com exceção da rua Joaquim Martins Veras, que têm sua iluminação precária, passando boa parte da noite às escuras.
Tendo em vista que ali estão localizadas dezenas de habitações onde moram famílias de trabalhadores, e que a deficiência da rede de iluminação pública, implica em constantes riscos para os que trabalham à noite e para os que estudam em colégios noturnos. Venho através deste pedido de providências, pedir ao Exmº Prefeito Municipal através da secretaria competente, que solucione o referido problema.
Além do mais, com a onda de assaltos praticados quase que constantemente, em face da deficiência de policiamento, a iluminação pública poderia, em parte, minorar o problema.
Estou certo de que, em face da gravidade da situação, essa presidência estará sensível às razões do pedido.
Campo Grande – RN, em 23 de Abril de 2009.

VAGNER SOUZA
Vereador Partido Verde

Indicação Nº 003/2009

Encaminhado a prefeitura
INDICAÇÃO Nº 003/09

Indica a construção de 02 sanitários públicos na Via Costeira.

Sr. Presidente,
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja estudado junto a Secretaria competente, a possibilidade de construção de mais 02 sanitários públicos (Masculino e Feminino) na Rua Joaquim Leal Pimenta (Via Costeira).

JUSTIFICATIVA

A finalidade desta INDICAÇÃO é suprir a necessidade do grande número de transeuntes da referida rua, uma vez que os sanitários existentes, já não suportam o grande fluxo de pessoas no ponto mais movimentado de nossa cidade, principalmente aos finais de semana. A referida INDICAÇÃO visa atender a população que frequentam os bares da via costeira, assim como para os próprios comerciantes. E ainda trata inicialmente do início de um pequeno saneamento básico naquela avenida, item essencial para uma boa qualidade de vida para a população.
Certo de contar com a apreciação desta INDICAÇÃO, renovo os sinceros votos de estima e apreço.

Campo Grande – RN, em 13 de Abril de 2009.


VAGNER SOUZA
Vereador Partido Verde

quarta-feira, 22 de abril de 2009

Recurso Eleitoral - 9076

Foi julgado quinta (16/04) pelo TRE/RN o Recurso Eleitoral nº 9076.
Após a sustentação oral do advogado Edmar Vieira (pelo recorrente), e o parecer do Procurador Regional Eleitoral Fabio Venzon, o Tribunal por unanimidade decidiu anular a decisão que havia desaprovado as contas do candidato Vagner Souza de Medeiros.
No julgamento os Desembargadores do TRE/RN e o próprio Procurador Eleitoral entenderam que o gasto com combustível não seria suficiente para desaprovar as contas do candidato.
P.S. Para os que pensavam que o vereador Vagner Souza iria perder o mandato, conferido livremente pelo povo, vão ter que esperar mais um pouquinho...talvez uns quatro anos.

Recurso Eleitoral - 9076 - Acórdão

É com muito orgulho que publico a decisão do TRE/RN, sobre o processo de prestação de contas que transcorria neste tribunal sobre o Vereador Vagner Souza. Confiram o acórdão.
RECURSO ELEITORAL N.º 9076/2008
PROCEDÊNCIA: CAMPO GRANDE (31ª ZONA ELEITORAL)
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO –
ELEIÇÕES 2008 (PROCESSO N.º 5646/2008 – 31ª ZE)
RECORRENTE: VAGNER SOUZA DE MEDEIROS
ADVOGADOS: EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA E OUTROS
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RELATOR, EM SUBSTITUIÇÃO: DES. VIVALDO OTÁVIO PINHEIRO
EMENTA: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS –
ELEIÇÕES 2008 – CERCEAMENTO DE DEFESA – RELATÓRIO
CONCLUSIVO PELA DESAPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE
OPORTUNIDADE PARA SANAR FALHAS – ANULAÇÃO DA
SENTENÇA – CONHECIMENTO E PROVIMENTO

A preliminar de cerceamento de defesa deve prosperar quando em relatório conclusivo é apontada nova falha na prestação de contas e não é dada a possibilidade do representante se manifestar para sanálas.
A juntada de documentos em grau de recurso é admissível, conforme jurisprudência e em nome da economia processual.
Devolução do processo à instância inicial para processamento na forma do art. 36,§4º, da Resolução 22.715/2008-TSE.
Conhecimento e provimento do Recurso.
Vistos etc.
ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelo Recorrente, e anular a sentença de primeira instância, em dissonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, tudo nos termos do voto do Relator, em apenso, parte integrante da presente decisão.

segunda-feira, 13 de abril de 2009

Pedido de Providências Nº 005/09

Encaminhado a Prefeitura
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 005/09

Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal.
O Vereador que este subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providência:
I - Fazer gestão junto a CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do RN, sobre a constante falta de água no município de Campo Grande.
JUSTIFICATIVA


O intuito deste pedido de providência é que se faça a melhoria nas condições de abastecimento de água de nosso município.
A população de Campo Grande vem sofrendo com a constante falta de água, principalmente em datas como feriados e festa de Santana, onde ocorre o aumento natural da população e consequentemente do consumo da água em nosso município.
Residências, pousadas, bares e restaurantes de nossa cidade ficaram sem o devido abastecimento de água no último feriado santo. Trazendo assim, insatisfação a população, parentes e visitantes de nossa cidade.
Estou certo de que, em face da necessidade da situação, essa presidência estará sensível às razões do pedido.
Campo Grande – RN, em 13 de Abril de 2009.



VAGNER SOUZA
Vereador Partido Verde

terça-feira, 7 de abril de 2009

Projeto de Lei 004/2009

SANCIONADO

PROJETO DE LEI Nº 004/2009.
DE 06 DE ABRIL DE 2009.
Autor: VAGNER SOUZA.


EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO TEATRAL TRANFORMAÇÃO DE CAMPO GRANDE/RN.


De iniciativa do Vereador Vagner Souza, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte L E I:

Art. 1º - Fica reconhecido de utilidade pública o grupo Teatral TRANSFORMAÇÃO.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.


Campo Grande – RN, em 06 de Abril de 2009.


VAGNER SOUZA
Vereador Partido Verde

JUSTIFICATIVA

Senhores membros da Câmara Municipal,

Encaminho este Projeto de Lei, que reconhece e declara de utilidade pública o Grupo Teatral TRANSFORMAÇÃO, para que esta Casa analise a aprove.

O Grupo Teatral TRANSFORMAÇÃO foi criado com o intuito de resgatar e disseminar a cultura na cidade de Campo Grande/RN, tendo como objetivo implementar uma política sócio-cultural que busque não somente a formação de atores, mas também a criação de uma sociedade mais justa, pois a cultura ensina através de gestos sociais, que fazem parte tanto do teatro quanto da vida.

O Grupo Teatral TRANSFORMAÇÃO se coloca como uma aliada no combate à violência, uma vez que ocupa o tempo ocioso de crianças e jovens, não permitindo lugar para as drogas, além de cultivar valores e regras inerentes a cultura.

O acesso à cultura é um direito a ser garantido ao cidadão, desde os recém-nascidos até os mais idosos. Além do mais o teatro é considerado um dos entretenimentos mais saudáveis que existe a disposição do cidadão.

O Grupo TRANSFORMAÇÃO visa o aumento da prática cultural por indivíduos com menores possibilidades, tirando partido dos valores veiculados pela cultura para o desenvolvimento do conhecimento, das competências, da socialização, permitindo aos jovens desenvolver capacidades culturais e disposição para o esforço pessoal, bem como aptidões sociais como trabalho em grupo, assiduidade, solidariedade, tolerância e o fair-play, criando um equilíbrio entre as atividades intelectuais e físicas, através do encorajamento do teatro nas atividades sócio-educativas.

Em nome dos membros do Grupo Teatral TRANSFORMAÇÃO, venho pedir aos nobres vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei, considerando o benefício que este Grupo Teatral traz à nossa comunidade.

Campo Grande – RN, em 06 de Abril de 2009.

VAGNER SOUZA
Vereador Partido Verde